Última atualização: 22 de junho de 2026 · Versão 1.1 · Vigente a partir de 22/06/2026
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Solution Educacional, você (representante legal da instituição de ensino) concorda com estes Termos. Leia com atenção antes de prosseguir.
1. Das Partes
Fornecedor: Solution Educacional, plataforma SaaS de gestão escolar operada por Francisco Janaino Bezerra Sobrinho, doravante denominada "Solution".
Cliente: A instituição de ensino (escola, rede municipal ou secretaria) que contrata os serviços, representada pelo administrador que realizou o cadastro, doravante denominada "Escola".
2. Objeto do Contrato
A Solution disponibiliza à Escola acesso a software de gestão escolar em nuvem (Software as a Service), incluindo funcionalidades de:
Controle de frequência e presença de alunos
Gestão de matrículas e cadastro de alunos
Geração de relatórios de desempenho e frequência
Comunicados internos e avisos
Dashboard de indicadores educacionais
Demais funcionalidades descritas no plano contratado
3. Período de Teste e Planos
A Escola tem direito a 14 (quatorze) dias de acesso gratuito ao plano Profissional, sem necessidade de dados de pagamento. Após o período de teste:
A Escola deve contratar um dos planos disponíveis para continuar o acesso
Sem assinatura ativa, o acesso às funcionalidades será suspenso
Os dados da Escola ficam preservados por 60 dias após o término do trial ou inadimplência, podendo ser exportados mediante solicitação
4. Pagamento e Renovação
Os planos são cobrados mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês da contratação
O pagamento é realizado via PIX, com QR Code gerado automaticamente
Em caso de atraso superior a 7 (sete) dias, o acesso será suspenso automaticamente até a regularização
Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados
Os preços podem ser reajustados com aviso de 30 dias de antecedência por e-mail
5. Responsabilidades da Escola
Manter as credenciais de acesso em sigilo e ser responsável por todos os acessos realizados com sua conta
Garantir que os dados inseridos na plataforma (alunos, responsáveis, professores) foram coletados com consentimento adequado
Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
Notificar imediatamente a Solution em caso de acesso não autorizado
Manter atualizado o e-mail de contato cadastrado para receber comunicações importantes
6. Responsabilidades da Solution
Disponibilizar a plataforma com 99,5% de uptime mensal (exceto manutenções programadas avisadas com 24h de antecedência)
Manter backups diários dos dados por no mínimo 30 dias
Não acessar os dados da Escola, exceto quando necessário para suporte técnico autorizado pela Escola
Notificar a Escola em até 72 horas em caso de incidente de segurança que afete seus dados
Disponibilizar suporte técnico via e-mail e WhatsApp nos dias úteis, com tempo de resposta de até 48 horas
7. Limitação de Responsabilidade
A Solution não se responsabiliza por:
Perda de dados causada por uso indevido da plataforma pela Escola
Danos decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros (Google Firebase, internet, energia elétrica)
Decisões pedagógicas ou administrativas tomadas com base nos relatórios gerados
Lucros cessantes ou danos indiretos
A responsabilidade total da Solution está limitada ao valor pago pela Escola nos últimos 3 meses de vigência do contrato.
8. Propriedade Intelectual
O código-fonte, design, marcas e tecnologias da plataforma são de propriedade exclusiva da Solution. A Escola recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável enquanto mantiver assinatura ativa.
Os dados inseridos pela Escola (alunos, frequências, documentos) são de propriedade exclusiva da Escola. A Solution não reivindica qualquer direito sobre eles.
9. Cancelamento
A Escola pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. A exportação dos dados pode ser solicitada por e-mail em até 60 dias após o cancelamento.
10. Alterações nos Termos
A Solution pode atualizar estes Termos com aviso de 15 dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação dos novos termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos: suporte@solutioneducacional.com.br
Esta Política descreve como a Solution coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais tratados por meio da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Controlador dos Dados
Solution Educacional atua como operadora dos dados dos alunos e funcionários inseridos pela Escola. A Escola é a controladora desses dados e é responsável pela base legal de seu tratamento.
Para os dados de cadastro da própria Escola (administradores, responsáveis financeiros), a Solution atua como controladora.
2. Dados Coletados
2.1 Dados da Escola (controlados pela Solution)
Dado
Finalidade
Base Legal
Nome e e-mail do administrador
Acesso à plataforma, comunicações
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Nome da instituição
Identificação do tenant
Execução de contrato
Dados de pagamento (via MercadoPago)
Cobrança mensal
Execução de contrato
Logs de acesso (IP, horário)
Segurança e auditoria
Legítimo interesse (art. 7º, IX)
2.2 Dados de Alunos e Funcionários (operados pela Solution)
Dado
Finalidade
Nome completo
Identificação no sistema
Data de nascimento
Cálculo de idade, relatórios
Série/turma
Organização pedagógica
Registros de frequência (presença/falta)
Controle legal e pedagógico
Nome dos responsáveis
Contato em caso de necessidade
Foto de perfil (opcional)
Identificação visual
A Solution não coleta CPF, RG, endereço, renda familiar ou dados de saúde de alunos, exceto se a Escola inserir voluntariamente no campo de observações.
3. Como Usamos os Dados
Prestação dos serviços contratados (controle de frequência, relatórios, dashboards)
Envio de comunicações operacionais (avisos de vencimento, atualizações do sistema)
Melhoria da plataforma com base em dados agregados e anonimizados
Cumprimento de obrigações legais
Nunca utilizamos os dados de alunos para publicidade ou os vendemos a terceiros.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados são compartilhados apenas com:
Google Firebase (infraestrutura de banco de dados e autenticação) — nos termos da política de privacidade do Google Cloud
MercadoPago (processamento de pagamentos) — apenas dados financeiros da Escola, nunca de alunos
Railway.app (hospedagem do serviço de billing)
Não compartilhamos dados com outras escolas, parceiros comerciais ou autoridades, exceto por obrigação legal.
5. Armazenamento e Segurança
Dados armazenados em servidores do Google Firebase (região us-east1), com criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
Cada escola tem seus dados completamente isolados por regras de segurança Firestore
Acesso interno restrito a colaboradores com necessidade operacional
Backups automáticos diários retidos por 30 dias
6. Retenção dos Dados
Situação
Prazo de Retenção
Assinatura ativa
Durante toda a vigência
Após cancelamento ou suspensão
60 dias (para exportação)
Após 60 dias sem reativação
Exclusão permanente
Logs de auditoria
12 meses
7. Direitos dos Titulares (LGPD)
A Escola, enquanto controladora, é responsável por atender às solicitações dos titulares (alunos, pais, professores). A Solution auxilia a Escola no exercício dos seguintes direitos:
Acesso — consultar quais dados estão armazenados
Correção — atualizar dados incorretos
Exclusão — apagar dados quando não houver base legal para mantê-los
Portabilidade — exportar os dados em formato CSV/JSON
Oposição — contestar o tratamento baseado em legítimo interesse
Solicitações devem ser enviadas para: privacidade@solutioneducacional.com.br
8. Cookies
A plataforma utiliza apenas cookies técnicos essenciais para autenticação (Firebase Auth) e manutenção da sessão. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
9. Encarregado (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados da Solution é o próprio responsável técnico da plataforma. Contato: privacidade@solutioneducacional.com.br
10. Alterações nesta Política
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. A versão vigente sempre estará disponível nesta página.
A Solution Educacional trata dados de crianças e adolescentes como operadora, sempre sob instrução e responsabilidade da Escola. Esta seção detalha as medidas específicas adotadas conforme o art. 14 da LGPD.
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
Responsabilidade da Escola
A Escola, como controladora dos dados, é responsável por:
Obter o consentimento dos pais ou responsáveis legais para cadastro de alunos menores de 18 anos, quando necessário
Informar pais e responsáveis sobre o uso de sistemas digitais de gestão escolar
Garantir que apenas dados necessários para a atividade educacional sejam inseridos na plataforma
Atender solicitações de acesso, correção ou exclusão dos dados feitas pelos responsáveis
Medidas Técnicas Adotadas pela Solution
Isolamento por escola: dados de alunos de uma escola nunca são visíveis para outra
Acesso baseado em papéis: professores acessam apenas dados das suas turmas; gestão tem visão ampla mas restrita à sua escola
Mínimo necessário: a plataforma não solicita dados sensíveis de alunos (CPF, saúde, etnia, renda) nas funcionalidades padrão
Sem publicidade: nenhum dado de aluno é utilizado para fins publicitários ou comerciais
Sem compartilhamento: dados de alunos nunca são vendidos ou compartilhados com terceiros fora da relação contratual
Base Legal para Tratamento de Dados de Menores
O tratamento dos dados de alunos menores de 18 anos pela plataforma se fundamenta em:
Cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II): escolas são obrigadas por lei (Lei de Diretrizes e Bases — LDB) a manter registros de frequência e matrícula
Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI): atividade inerente à prestação do serviço educacional público ou privado
Incidentes de Segurança Envolvendo Dados de Menores
Em caso de qualquer incidente de segurança que envolva dados de alunos, a Solution:
Notificará a Escola em até 24 horas após a detecção
Comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 horas
Tomará medidas imediatas de contenção
Fornecerá relatório detalhado do incidente em até 5 dias úteis
Período de Retenção dos Dados de Alunos
Dados de alunos são mantidos enquanto a Escola tiver assinatura ativa. Após o cancelamento:
Os dados ficam disponíveis para exportação por 60 dias
Após 60 dias sem reativação, todos os dados são excluídos permanentemente dos servidores
Backups criptografados são destruídos no mesmo prazo